Link 2: Comunicado TCC e Colação de Grau (11/05/2020)
Link 3: Comunicado da Coordenação e Secretaria do GPDES sobre o período de suspensão das atividades presenciais (23/03/2020)
Nota de repúdio ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 174/2020
em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro
O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ) torna pública sua manifestação contrária ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 174/2020, proposto pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em meio à grave crise associada à pandemia vivida pela população. Neste Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal abre espaço para o descumprimento de normas urbanísticas vigentes, permitindo a alteração da legislação de uso e ocupação do solo em troca do pagamento de contrapartidas, sob justificativa da necessidade de arrecadação temporária de recursos para o combate à pandemia de Covid-19 e para efetivar o pagamento de servidores. Tal medida atesta grave desvio de finalidade com relação à competência dos municípios para estabelecer a adequada ocupação do território e a equidade da política urbana.
O processo de apresentação deste Projeto de Lei fere sobremaneira a gestão democrática da cidade, diretriz consagrada no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor em vigor. O escasso debate mobilizado nas esferas públicas tem se dado sem a apresentação de um diagnóstico consistente sobre os possíveis impactos decorrentes da aprovação da lei. Não foram apresentadas razões técnicas que justifiquem a alteração dos parâmetros urbanísticos, nem o impacto dessas mudanças sobre a cidade, seja em termos de infraestrutura, de ambiência urbana e de qualidade de vida dos moradores. Neste momento de crise de saúde pública em que o direito à moradia digna se mostra tão urgente, a mensuração dos impactos da aprovação deste Projeto sobre a grande parcela da população que se encontra em condição de vulnerabilidade social é imprescindível. Ademais, não foram apresentados estudos de previsão de arrecadação e de destinação da verba para fins da política urbana.
Sob a justificativa do caráter de urgência atribuído ao Projeto de Lei, esse processo tem se dado ao largo dos espaços constituídos de participação social, como o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR). Da mesma forma, o Projeto desconsidera a agenda pública de revisão do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro, para o qual foi constituído um Grupo de Interlocutores comprometido com o debate acerca das diretrizes da política urbana no município, que já havia realizado debates sobre a temática e cujos resultados também foram desconsiderados na elaboração do PLC 174/2020. Reforça-se, enfim, que o distanciamento social em vigor não deve abrir espaço para a eliminação do necessário debate público.
O momento pelo qual estamos passamos coloca como urgente a necessidade de guiarmos o planejamento urbano em prol da justiça social, da democratização do acesso à terra e à infraestrutura urbana e da garantia de direito à cidade para todos. A frágil justificativa do Projeto de Lei assentada sobre o déficit orçamentário ignora que não existe política temporária quando se trata da produção do espaço urbano, pois os impactos de tais medidas são permanentes e irreversíveis.
Pelo aqui exposto, o IPPUR corrobora com as manifestações e críticas elaboradas por entidades da sociedade civil organizada, fazendo coro pela necessidade do amplo debate e alertando para as consequências indesejadas decorrentes deste Projeto.
29/05/2020
Sou professor no curso de Turismo da UNIRIO e peço licença para divulgar e convidar a todos para a submissão de artigos e pôsteres ao XIV Seminário Internacional de Investigación Urbano-Regional (ACIUR). O evento acontecerá, de forma remota, nos dias 11, 12 e 13 de novembro 2020.
A ACIUR é uma associação de pesquisadores da Colômbia que reúne pesquisadores de áreas como Antropologia, Sociologia, Arquitetura, Urbanismo, Geografia, entre outras, e pela primeira vez em suas edições recebe e aprova uma mesa onde o tema principal é o Turismo. Assim convido especialmente para a mesa 10 intitulada "Prácticas turísticas, transformaciones territoriales y construcción de imaginarios".
Os pôsteres, resumos e artigo expandido podem ser enviados em português. No entanto, de acordo com as regras da ACIUR, as apresentações devem ser feitas em espanhol.
Artigos apresentados que forem selecionados poderão compor um número especial da Revista Territorios (ACIUR).
Especialmente, os trabalhos apresentados e selecionados na mesa 10, poderão fazer parte de uma publicação em forma de e-book ou livro físico sobre o tema da mesa que será organizado.
Segue abaixo o link do evento:
https://aciur.net/noticias-y-eventos/item/convocatoria-de-ponencias-y-posteres
Link da convocatória: Clique aqui
Cordialmente,
Prof. Adjunto da UNIRIO
