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A sessão 3 da XXV Semana PUR debateu o tema "Direito à Cidade: quais os desafios para sua implementação?", com a coordenação do prof. Filipe Corrêa. Os trabalhos abordaram questões como planos diretores, política habitacional solidária, patrimônio cultural urbano, habitação popular (cortiços), entre outros.

 

Como eixo central das discussões estava o debate e luta pelo "direito à cidade" nas suas diversas manifestações no tecido urbano.

 

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A seguir o resumo dos trabalho da sessão 3.

 

Trabalho 1 — O LEDUB diante dos desafios da consolidação do planejamento urbano: o caso dos planos diretores (Alex Ferreira Magalhães; Tarcyla Fidalgo Ribeiro; Thamara Francisconi Vieira Pereira; Daiane Maria de Sousa Santos; Julia de Castro Aleixo; Raniellen Gomes Bragança; Gilberto Herminio da Silva Filho; Sofia C. Borges)

O período 1988 – 2016, imediatamente anterior à chamada “inflexão ultraliberal”, é marcado, no campo da política urbana, por uma sucessão de eventos relevantes no tocante à sua institucionalização, processo que abria espaços para o aprimoramento de seus marcos normativos e instrumentos de gestão, baseado no massivo aprendizado mediante as experiências em curso em milhares de municípios brasileiros.

 

Um dos casos emblemáticos desse processo pode ser localizado nos planos diretores, instrumento que logrou indiscutível êxito em seu processo de elaboração no período 2001-08, no qual praticamente todos os municípios que deveriam elaborá-lo efetivamente o fizeram, muito embora com as contradições detectadas nas pesquisas de então.

 

No decênio seguinte (2009-19), abriu-se uma importante “temporada” de revisão desses planos e, logo, de avaliação das experiências de sua implementação, momento que, potencialmente, se afigurava fértil para correções de rumo que poderiam significar um salto de qualidade no planejamento urbano no país.

Desde 2015, o LEDUB vem se propondo enfrentar o desafio de atualizar a pesquisa a respeito dessa temática, produzindo dados a respeito do grau de efetividade dos planos, bem como do cenário e perspectivas que emergem a partir dessa avaliação.

 

Assim, a presente mesa visa compartilhar percepções e aprendizados do grupo de pesquisadores envolvidos nesse desafio, bem como projetar possíveis cenários futuros, em face do contexto de desmonte das políticas públicas.

 

Trabalho 2 — Política habitacional solidária e direito de resistência (Cláudia Sousa Mendes da Silva)

Este trabalho tem por objeto a investigação do instituto jurídico e político da resistência à remoção em vista do exemplo concreto da Cooperativa Habitacional Esperança, Jacarepaguá, Rio de Janeiro. A proposta de política habitacional, fundamentada nas bases da ajuda mútua e sistema de solidariedade social inseridos em processo coletivo de autogestão, foi desenvolvida pela Fundação Bento Rubião em conjunto com o movimento social União Social por Moradia Popular e contou com a cessão dos terrenos da União Federal para o Município na Colônia Juliano Moreira, Jacarepaguá, tendo como resultado a construção de moradias para setenta famílias em situação de vulnerabilidade social, após quase vinte anos de luta pelo direito de moradia adequada. Neste sentido a implementação de política de habitação popular através da participação direta das famílias no processo de produção, revela uma hipótese possível de resistência à remoção via direito de ação decorrente do direito subjetivo da posse do imóvel produzido através da auto-gestão, muito embora na práxis jurídica prevaleça a visão liberal acerca da função social propriedade e da posse. O trabalho se justifica pela importância da ação direta do direito de resistência dos movimentos sociais na luta pela moradia adequada, observado na apropriação do espaço urbano em constante disputa.

 

 

Trabalho 3 — Patrimônio cultural urbano e os conflitos entre os usos turístico e social: uma análise através dos programas federais (Eliana Miranda A. S. Soares)

A ação pública tem priorizado o uso turístico do patrimônio cultural urbano, deixando de lado o uso social desse patrimônio, que está ligado ao cotidiano, como a moradia. Grande parte dos recursos públicos financeiros para a conservação do patrimônio se destina às atividades ligadas ao turismo, havendo uma profunda carência de investimento nos conjuntos urbanos, onde se concentram as habitações de interesse histórico. Como consequência desse modelo de ação, permanece um vasto número de edificações protegidas que se encontram vazias, deterioradas e descaracterizadas.

 

Como parte da pesquisa de tese, este artigo busca discutir os efeitos provocados pelos principais programas do governo federal que foram implantados desde os anos de 1970:  o Programa de Cidades Históricas – PCH (1973-1979), Monumenta (1999-2010) e o Programa de Aceleração do Crescimento para as Cidades Históricas – PACCH (2009 – até o presente). Observou-se, ao mesmo tempo, a ascensão da visão neoliberal e as tentativas de se implementar processos participativos ao longo dos anos. Entretanto, a partir da segunda fase do PACCH em 2013, houve um esvaziamento desses processos, retroagindo os avanços conquistados até então. Avaliou-se os imensos desequilíbrios de investimentos, entre cidades e regiões, em razão do atendimento aos interesses econômicos e políticos do momento, e que não há uma política habitacional para os sítios históricos.

 

 

Trabalho 4 — Cortiços: Novos desafios para velhas demandas. (Morgana Paiva Valim)

Este trabalho tem por objetivo compreender as implicações dos processos intraurbanos, das políticas urbanas e a segregação dos espaços de habitação coletiva - foco de doenças e maus costumes -  para as classes menos favorecidas no Rio de Janeiro. Será analisado o controle do desenvolvimento da forma urbana carioca, onde a transformação a estratificação social do espaço foi pautada em medidas higienistas e ditas modernizadoras que predominaram na administração de Pereira Passos.

 

Trabalho 5 — Função Social da Propriedade: um conceito em (constante) disputa. (Marcos Vinícius Ferreira de Godoy)

Analisou-se o princípio da função social da propriedade imóvel urbana, artigos 5º inciso XXIII e 182 § 2º da CF de 88. Mais amplamente, objetivou-se prover a sociedade, especialmente os operadores do Direito, de uma concepção do princípio atrelada ao direito à cidade. Ao problematizar a competência municipal no estabelecimento de seus critérios informadores, foi apresentado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Juiz de Fora para exemplificar algumas das críticas apresentadas.

 

O trabalho justifica-se pelo fato de que a retórica jurídica enuncia corriqueiramente o princípio sem a correspondente aplicação dos instrumentos de intervenção do Estatuto da Cidade. Em virtude do surgimento de novas demandas sociais, o direito de propriedade sofreu os efeitos de uma disputa para sua relativização e atribuição de conteúdo social. Entretanto, essa disputa não tem fim, conforme demonstra a recente PEC nº 80 de 2019 de alteração dos artigos 182 e 186 da CF e esvaziamento do princípio, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) como seu primeiro signatário e outros 27 senadores, apresentada em 21/05/2019. A metodologia envolveu revisão bibliográfica, análise de legislação e pesquisa jurisprudencial.

 

O trabalho, como obra panorâmica, tem limitações. Antes de buscar respostas para os problemas urbanos, propõe a participação de todos os segmentos da sociedade (academia, camadas populares, elites, governo, iniciativa privada, movimentos sociais, terceiro setor) nesta tarefa.

 

Trabalho 6 — Favelas, musseques, caniços, bairros de lata e bairros da barraca: os bairros autoproduzidos no âmbito da CPLP e os desafios que colocam ao planejamento urbano e ao pensamento jurídico. (Alex Ferreira Magalhães)

Esta apresentação visa transmitir os primeiros resultados do desenvolvimento de projeto de pesquisa que busca desenvolver um trabalho comparativo envolvendo cinco países lusófonos, nomeadamente as suas principais cidades, no que tange à configuração dos bairros populares autoproduzidos, quanto aos seus aspectos fisico-morfológicos, socioculturais e jurídico-normativos.

 

No que se refere aos aspectos jurídicos, a atenção se concentra na problemática da regulação do uso do solo e dos direitos fundiários dos moradores dos aludidos bairros, onde buscamos tomar em conta tanto as normas postas pelo Estado, quanto aquelas de origem consuetudinária que eventualmente estejam em uso, além das percepções jurídicas socialmente construídas.

 

Após o desenvolvimento de visitas iniciais, para um primeiro contacto com a empiria circunscrita no projeto, realizada nas cidades de Lisboa, Praia (Cabo Verde) e Luanda, ao longo do ano de 2019, foi possível construir algumas questões e reflexões iniciais que emergem a partir de cada um desses contextos urbanos particulares, e que permitem um debate de escala mais ampla a respeito de temas que têm marcado o debate sobre o direito à cidade, pensado especificamente no caso dos bairros autoproduzidos.

 

Dentre estes, podemos destacar dois: a dialética envolvendo o direito de propriedade e o direito de moradia; e a tensão e a oscilação da política pública em torno do eixo da urbanização in loco e/ou do eixo da erradicação e reassentamento.

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