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Nota de repúdio ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 174/2020
em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro

 

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ) torna pública sua manifestação contrária ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 174/2020, proposto pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em meio à grave crise associada à pandemia vivida pela população. Neste Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal abre espaço para o descumprimento de normas urbanísticas vigentes, permitindo a alteração da legislação de uso e ocupação do solo em troca do pagamento de contrapartidas, sob justificativa da necessidade de arrecadação temporária de recursos para o combate à pandemia de Covid-19 e para efetivar o pagamento de servidores. Tal medida atesta grave desvio de finalidade com relação à competência dos municípios para estabelecer a adequada ocupação do território e a equidade da política urbana.

 

O processo de apresentação deste Projeto de Lei fere sobremaneira a gestão democrática da cidade, diretriz consagrada no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor em vigor. O escasso debate mobilizado nas esferas públicas tem se dado sem a apresentação de um diagnóstico consistente sobre os possíveis impactos decorrentes da aprovação da lei. Não foram apresentadas razões técnicas que justifiquem a alteração dos parâmetros urbanísticos, nem o impacto dessas mudanças sobre a cidade, seja em termos de infraestrutura, de ambiência urbana e de qualidade de vida dos moradores. Neste momento de crise de saúde pública em que o direito à moradia digna se mostra tão urgente, a mensuração dos impactos da aprovação deste Projeto sobre a grande parcela da população que se encontra em condição de vulnerabilidade social é imprescindível. Ademais, não foram apresentados estudos de previsão de arrecadação e de destinação da verba para fins da política urbana.

 

Sob a justificativa do caráter de urgência atribuído ao Projeto de Lei, esse processo tem se dado ao largo dos espaços constituídos de participação social, como o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR). Da mesma forma, o Projeto desconsidera a agenda pública de revisão do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro, para o qual foi constituído um Grupo de Interlocutores comprometido com o debate acerca das diretrizes da política urbana no município, que já havia realizado debates sobre a temática e cujos resultados também foram desconsiderados na elaboração do PLC 174/2020. Reforça-se, enfim, que o distanciamento social em vigor não deve abrir espaço para a eliminação do necessário debate público.

 

O momento pelo qual estamos passamos coloca como urgente a necessidade de guiarmos o planejamento urbano em prol da justiça social, da democratização do acesso à terra e à infraestrutura urbana e da garantia de direito à cidade para todos. A frágil justificativa do Projeto de Lei assentada sobre o déficit orçamentário ignora que não existe política temporária quando se trata da produção do espaço urbano, pois os impactos de tais medidas são permanentes e irreversíveis.

 

Pelo aqui exposto, o IPPUR corrobora com as manifestações e críticas elaboradas por entidades da sociedade civil organizada, fazendo coro pela necessidade do amplo debate e alertando para as consequências indesejadas decorrentes deste Projeto.

 

29/05/2020

 

Boletim 15

Por Heitor Silva, Economista e Doutor em Planejamento Urbano e Regional e 

Rômulo Correa, Pedagogo e Doutorando em Filosofia

 

Há já algum tempo os partidos de esquerda vêm bradando aos quatro ventos que o Brasil vive uma “ascensão do fascismo”; e que, diante desta sinistra ameaça, há que se construir uma frente ampla da civilização contra a barbárie, do progresso contra o atraso, do amor contra o ódio. O efeito prático dessa ladainha é que por ela a esquerda fica autorizada a entrar nas mais oportunistas alianças, na mais escancarada conciliação de classes, desde que, bem entendido, seja contra o fascismo e em defesa dos “valores democráticos”.

 

Acesse em: https://tinyurl.com/boletimippur15

               

Wilson

            O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) comunica, com pesar, o falecimento do professor Wilson Cano (1937-2020), na tarde de 03 de abril de 2020. Um dos fundadores do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Wilson Cano foi responsável por formar gerações de professores e pesquisadores na área do Desenvolvimento Econômico, notadamente em estudos regionais e urbanos. A vasta e original obra por ele produzida, assentada em uma perspectiva crítica e heterodoxa, expressa a urgência de viabilizar a superação do subdesenvolvimento e o compromisso republicano com um projeto democrático de Nação para o Brasil. Foi, por isso, motivo de inspiração e referência teórica e política em toda a América Latina. O IPPUR, neste momento de dor e tristeza, transmite condolências aos familiares, amigos e colegas do Professor Cano. 

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